EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2016 -Confecção Agenda


10/02/2016 18:34:15

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 01/2016

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016

 

 

Processo Administrativo nº 2016.46.30.00029

Modalidade de Licitação: Pregão Presencial

Tipo de Licitação: Menor Preço Global

Sessão pública do Pregão:

Data: 23 de fevereiro de 2016

Horário de credenciamento: 14h00 as 14h30

Horário de Abertura dos Envelopes: 14h30

Local: Av. Borges de Medeiros, 308 – 15º andar. Centro – Porto Alegre/RS

 

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul, através de seu Pregoeiro, instituído pela Portaria n° 05, de 11de janeiro de 2016, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial, do Tipo Menor Preço Global, sob o regime de execução indireta, tendo por finalidade a contratação de pessoa jurídica para fornecimento do objeto abaixo descrito, em conformidade com o que determina a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, o Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2.000, a Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas legais pertinentes e as condições do presente Edital. A sessão pública terá início com o credenciamento a partir das 14h00, do dia 19 de fevereiro de 2016, no Plenário do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Sul, sito à Avenida Borges de Medeiros, 308 – 15º andar, Centro, na cidade de Porto Alegre/RS, ou, caso não haja expediente nesta data, no primeiro dia útil subseqüente.

  1. - DO OBJETO
    1. Aquisição de agenda institucional do CRECI – 3ª Região/RS, de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência deste edital.

2 - DA PARTICIPAÇÃO

2.1- Poderão participar da presente licitação empresas nacionais, bem como microempresas ou empresas de pequeno porte, que comprovem estar habilitadas a executar os serviços descritos no objeto desta licitação.

2.2-  Não poderão participar da presente licitação:

a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;

b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar com a Administração Pública;

c) Empresas inadimplentes em obrigações assumidas com o CRECI – 3ª Região/RS;

d) Empresas coligadas ou com a mesma composição societária;

e) Servidor ou dirigente do CRECI – 3ª Região/RS;

f) Empresas que estiverem sob concordata, recuperação judicial/extrajudicial, falência, concurso de credores, dissolução e liquidação.

3 – DO CREDENCIAMENTO

 

3.1- O credenciamento dar-se-á até 30 (trinta) minutos antes do horário determinado para recebimento dos envelopes contendo a proposta comercial e o de habilitação, na sede do CRECI/RS, conforme previsto no preambulo do presente edital.

3.2-  Será obrigatório o credenciamento de apenas um representante por empresa proponente, admitindo-se, a partir de então, somente a intervenção deste credenciado para representar os interesses da licitante e formular propostas no decorrer do certame;

 

3.3- O credenciamento far-se-á mediante a apresentação da Carta de Credenciamento e Declaração que satisfaz plenamente todos os requisitos exigidos nesta licitação, conforme modelos dos Anexos II e III, fora dos envelopes que contenham a proposta e os documentos de habilitação, em papel timbrado e/ou com carimbo da empresa licitante, ou,ainda, por instrumento de mandato, outorgado pelo representante legal da empresa, com firma reconhecida e poderes expressos para o representante formular ofertas e lances de preços na respectiva sessão, manifestar a intenção de recorrer e de desistir dos recursos, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.

 

3.4-  No ato do credenciamento, o representante legal deverá identificar-se, exibindo cédula de identidade oficial e a documentação que comprove sua condição;

 

3.5-A não apresentação dos documentos de credenciamento, ou a incorreção destes, não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder por ela.

 

3.6-No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar o certificado de enquadramento.

4 – DO PROCESSAMENTO

4.1- As licitantes deverão entregar os envelopes nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS  e nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO no dia, hora e local fixados, impreterivelmente, não se aceitando, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária.

5 – DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

5.1- Até o dia e hora fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar ao Pregoeiro, simultaneamente, sua Documentação e Proposta de Preço, em envelopes separados, fechados, lacrados, e opacos, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social da licitante, os seguintes dizeres:

Envelope Nº 1 – Proposta de Preços

CRECI – 3ª Região/RS

Pregão Presencial nº 01/2016

Razão Social da empresa licitante:

 

Envelope Nº 2 – Documentos de Habilitação

CRECI – 3ª Região/RS

Pregão Presencial nº: 01/2016

Razão Social da empresa licitante:

6 - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

6.1- Qualquer cidadão é parte legítima para solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão, devendo protocolar o pedido na Secretaria Administrativa do CRECI – 3ª Região/RS, sito à Avenida Borges de Medeiros, 308 – 15º andar, Centro, na cidade de Porto Alegre/RS, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a recebimento das propostas (art.12, Lei 3.555/00).

6.2- A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

7 - DA PROPOSTA DE PREÇOS – Envelope nº 1

7.1- O envelope nº 1 – “Proposta de Preço” deverá ser apresentado em uma única via, devidamente datada e assinada pelo representante legal da licitante, em língua nacional, de forma clara, concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas e acondicionada em invólucro opaco e lacrado, devendo dela constar:

a) razão social da proponente, endereço, número do CNPJ e da Inscrição Estadual ou do Distrito federal, agência bancária e conta corrente;

b) dados do representante da empresa que irá assinar o contrato (nome completo, número da carteira de identidade, CPF, cargo, se é sócio constante do contrato social ou se assinará por procuração);

c)  a descrição do objeto de acordo com as condições estabelecidas no Anexo I;

d)  a oferta cotada em moeda corrente nacional, com duas casas decimais à direita da vírgula, e evidenciar o preço unitário e global referente ao objeto.

e)  declaração de que os preços cotados incluem os impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidem ou venham a incidir sobre as respectivas tarifas.

7.2-  A ausência de indicação de parcelas referentes aos impostos, taxas, seguros e outros encargos, pressupõe que os preços cotados já os incluem.

7.3- O preço proposto deverá computar todas as despesas e custos relacionados com o serviço a ser efetuado, quer os de materiais, quer os de mão-de-obra, transporte e seguro, especialmente os de natureza tributária, trabalhista e previdenciária, ficando esclarecido que o CRECI – 3ª Região/RS não admitirá qualquer alegação posterior que vise ao ressarcimento dos custos não considerados nos preços cotados, ressalvadas as hipótese de criação ou majoração dos encargos fiscais.

7.4- O prazo de validade da proposta deverá ser de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, contado a partir da data da sessão de abertura dos envelopes.

7.5- É vedada a especificação de preço de serviço baseado em percentuais sobre honorários ou sobre serviços extras, admitida, quando houver interesse da Administração, expressamente declarada ou acordada no contrato e registrado por simples aditivo, os acréscimos previstos no § 1º do Art. 65, da Lei nº 8666/93;

7.6- Serão desconsideradas propostas que deixarem de atender, no todo ou em parte, qualquer disposição deste Edital, assim como qualquer vantagem não prevista neste instrumento, nem preços simbólicos, irrisórios ou cotação de valor zero.

7.7- O preço proposto será de exclusiva responsabilidade do Licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração do mesmo, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.8- Ressalvados termos técnicos de conhecimento público, não serão aceitas propostas e documentação em língua estrangeira, exceto quando acompanhadas da respectiva tradução juramentada. Ressalte-se que o descumprimento ao presente item dá causa à desclassificação da proposta da licitante.

 

8– DA DOCUMENTAÇÃO – Envelope nº 2

8.1- O ENVELOPE “2” deverá conter a documentação para a habilitação da licitante, ordenada na seqüência que segue:

8.2- Da Habilitação Jurídica

a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais e registro comercial, no caso de empresa individual;

b) Inscrição de ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;

c) Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

8.3- Da Regularidade Fiscal

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação.

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

  1. Certidão Negativa de Débito com o FGTS;
  2. Certidão Negativa de Débito com o INSS;
  3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

8.4- Da Qualificação Técnica

a)Atestado de Capacidade Técnica emitido por empresa que comprovem a aptidão  para desempenho do objeto deste Edital.

b) Declaração, na forma do art. 27, inciso V, da Lei nº. 8.666/93, com a redação dada pela Lei nº. 9.854/99, de que não possui em seu quadro de pessoal profissionais menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (Anexo IV);

c) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

 

8.5- A documentação acima deverá estar devidamente autenticada ou, na impossibilidade de se autenticar, deverá o licitante apresentar os originais para confronto, e ser entregue em envelope lacrado e em separado da proposta de preços.

8.6- Os documentos que não possuírem prazo de validade somente serão aceitos com data não excedente a 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a apresentação das propostas.

 

9 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1- As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do orçamento próprio do CRECI-3ª Região/RS, consignada no elemento de despesa orçamentária nº 6.3.1.3.04.01.041 – Impressão de Revistas, Livros, Jornais e Boletins.

9.2- O valor estimado para as contratações objeto deste processo licitatório, consoante previsão orçamentária é de R$157.833,33 (cento em cinquenta e três mil oitocentos e trita e três reais e trinta e três centavos).

                                            

10-      DO JULGAMENTO

10.1-  Após a abertura do envelope contendo as propostas, serão classificadas, pelo pregoeiro, as propostas de MENOR PREÇO GLOBAL, calculado com base no preço apresentado, bem como as propostas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela ou as propostas das 03 (três) melhores ofertas.

10.2-  Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

10.3-   Aos proponentes proclamados classificados conforme subitem 10.1, se for o caso, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor.

10.4-  A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado para efeito de ordenação das propostas.

10.5-  Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e as ofertas ordenadas, exclusivamente pelo critério de menor preço observados os requisitos mínimos exigidos neste edital.

10.6-   Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá verificar se a licitante melhor classificada é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

10.6.1-           Se a licitante que apresentou lance mais vantajoso não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o pregoeiro deverá verificar se existem microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham apresentado propostas até 5% (cinco por cento) superiores à proposta melhor classificada, o que se caracteriza como empate, para que lhes seja assegurado direito de preferência à contratação.

10.6.2-           A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, dentro do intervalo estabelecido no subitem 10.6.1, será convocada para apresentar nova proposta de preço inferior àquela originariamente considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.

10.6.3-           Se não for oferecida nova proposta nos termos do subitem anterior, serão convocadas as microempresas ou empresas de pequeno porte remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita no subitem 10.6.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito de preferência.

10.6.4-           Na hipótese de nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar nova proposta de preço inferior à proposta melhor classificada, será considerada vencedora do certame a licitante originalmente classificada em primeiro lugar.

10.7- O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste edital e seus anexos, decidindo motivadamente a respeito.

10.8- O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor, conforme faculta o inciso XVIII do art. 4º. da lei nº. 10.520/2002.

10.9- Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo licitante que tiver formulado a melhor proposta, a menos que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte, quanto ao aspecto da situação fiscal, situação em que lhe será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, com base nos seus dados cadastrais, lhe assegurando o direito de atualizá-los no ato, ou, conforme documentação apresentada na própria sessão, quando for o caso.

10.10- Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto, na forma deste edital e seus anexos, pelo pregoeiro.

10.11- Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências editalícias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, após exame também da qualificação dos licitantes, até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor, e a ele adjudicado o objeto, na forma deste edital e seus anexos.

10.12- Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo pregoeiro e licitantes presentes, sendo facultativa a assinatura da equipe de apoio.

10.13- Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada.

10.14-  Em caso de divergência entre as informações contidas na documentação e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.

11 - DA HABILITAÇÃO

11.1-  Encerrada a etapa de lances, conhecida a empresa que apresentou o menor preço e que foi considerado aceitável, essa empresa será convocada a apresentar a documentação exigida no item 8.

12– DO RECURSO

12.1-  Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar as contra-razões, em igual prazo que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos processuais. No caso de não admissibilidade de recurso, o Pregoeiro passará à fase de adjudicação.

12.2- A falta de manifestação imediata e motivada das licitantes importará a decadência do direito de recurso e conseqüente adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor.

12.3- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13 – DO CONTRATO

13.1- À licitante vencedora será adjudicado o objeto da licitação, sendo a mesma notificada para firmar contrato no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação.

13.2- O contrato a ser celebrado obedecerá à minuta constante do Anexo IV deste Edital, no qual serão considerados todos os elementos apresentados na proposta pela licitante vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta licitação, bem como as condições estabelecidas neste instrumento.

13.3- Este Edital e seus anexos, a proposta vencedora e demais documentos que a acompanham farão parte do contrato, independentemente de sua transcrição.

14 – DO PAGAMENTO

14.1- O CRECI-3ª Região/RS pagará à licitante vencedora, pelo cumprimento do objeto desta licitação, o valor consignado em sua proposta, após o atesto da Nota Fiscal pelo setor competente, observado o disposto na minuta de contrato constante do Anexo IV, deste Edital.

14.2-  O pagamento será efetuado em favor da Contratada de forma parcelada, em até 02 (duas) vezes, mediante depósito bancário em conta corrente própria, através de ordem bancária, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, efetuando-se as devidas retenções legais.

14.3- O prazo para efetivação do pagamento da primeira parcela será até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação e aceite da nota fiscal respectiva, e o vencimento da última parcela deverá ocorrer após o lapso de 30 (trinta) dias subsequentes.

14.4- Recaindo o vencimento em dia no qual não haja expediente bancário, considera-se automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil posterior.

15–  DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

15.1- O CRECI/RS tem o direito de receber o objeto do presente contrato nas condições avençadas, possuindo, de outro lado, as seguintes obrigações:

 

  1. disponibilizar a arte contendo elementos representativos da instuição para confecção das agendas a partir da celebração do contrato;

 

  1. acompanhar, fiscalizar e exigir da fornecedora o exato cumprimento das condições previstas neste Edital, inclusive quanto às especificações constantes do Termo de referência e demais obrigações acessórias;
  2. prestar à fornecedora as orientações e esclarecimentos necessários à execução do objeto, inclusive as de ordem técnica afetas ao seu cargo efetivo, função comissionada ou formação profissional;
  3. analisar o projeto gráfico da agenda ou “boneco da agenda” antes da confecção do total das agendas;
  4. efetuar o recebimento provisório e, se for o caso, adotar imediatamente as medidas operacionais e administrativas necessárias à ciência da fornecedora para que proceda, incontinenti, a retificação ou substituição de serviço ou produto entregue em desacordo com o objeto ou disposições deste Edital e seus Anexos;
  5. efetuar o recebimento definitivo, certificando que o objeto fornecido atende a todos os requisitos técnicos e especificações de quantidade e de qualidades, preço, prazos e condições de garantia, entre outras condições previstas neste Edital e seus Anexos;

 

15.2 -  A CONTRATADA tem o direito de receber o valor ajustado na forma e prazo convencionados, possuindo as seguintes obrigações, além de outras especificadas neste contrato:

 

  1. executar os serviços do contrato de acordo com as especificações contidas no edital e nos anexos da licitação;

 

  1. manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

 

  1. apresentar durante a execução do contrato, sempre que solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

 

  1. apresentar amostra antes da confecção das agendas ao Departamento de Comunicação, para análise e aprovação quanto ao pleno atendimento das especificações estabelecidas neste Edital;

 

  1. garantir a qualidade e resistência dos materiais utilizados nas agendas.

 

15.3- A CONTRATADA assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações CONTRATADAS. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados a CONTRATANTE ou a terceiros na execução deste contrato.

 

15.4-  A CONTRATANTE não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação autoral, tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à CONTRATADA.

 

15.5- A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinado.

 

15.6- A CONTRATADA deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias de até 25% (vinte e cinco por cento) conforme trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

16 – DA FISCALIZAÇÃO E ATESTAÇÃO

16.1- A fiscalização e a atestação do Nota Fiscal caberão à Superintendência Geral do CRECI-3ª Região/RS.

17– DAS SANÇÕES

17.1- Pela inexecução total ou parcial dos serviços, a CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

 

  1. Advertência;
  2. Multa de mora de um décimo por cento calculada sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de entrega do objeto;
  3. Multa de um décimo por cento sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de reapresentação do material rejeitado, após esgotado o prazo fixado para substituição, correção ou reparação; e;
  4. Multa de dez por cento sobre o valor deste CONTRATO, em caso de rescisão causada por ação ou omissão injustificada da CONTRATADA.
  5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 02 (dois) anos;
  6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a LICITANTE dos prejuízos resultantes.

17.2- Se o atraso ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas acima.

17.3-   As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 14.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia da licitante vencedora, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme § 2º do art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais cominações legais.

17.4-   Qualquer penalidade aplicada será precedida da observância do contraditório e da ampla defesa.

17.5-   As multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais sanções, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência.

17.6-   Para efeito de aplicação de multa, o valor do CONTRATO será apurado deduzindo-se dele o valor das entregas aceitas.

  1. A aplicação das sanções previstas neste CONTRATO não exclui a possibilidade da responsabilidade civil da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração Pública.
  2. A adjudicatária estará sujeita a monitoramento realizado pelo CRECI-3ª Região/RS, através de inspeção amostral no recebimento, onde será avaliado por meio da especificação do objeto, constante do Anexo I, avaliando quantidade, qualidade e prazo de entrega.

18 – DA RESCISÃO

18.1- O contrato resultante da presente licitação poderá ser rescindido na incidência das hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, garantido à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa.

19 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1- Os licitantes não estão obrigados a assinar a Ata relativa a licitação, mas se presentes à reunião e se recusarem a assiná-lo, esta circunstância deverá, em tempo, ser consignada na referida Ata;

19.2- É vedado a sub-contratação parcial ou total da execução dos serviços, objeto desta licitação;

19.3- A apresentação da proposta de preço implica na aceitação plena e total das condições deste Edital, sujeitando-se a licitante as sanções previstas nos artigos 86 a 88, da Lei nº 8666/93;

19.4- A licitante poderá entregar a proposta de preço e não se fazer representar ou presente na data prevista para abertura dos envelopes. Para tanto, deverá entregar, em separado da proposta, uma declaração desistindo de interpor recursos contra atos praticados por ocasião da abertura do certame.

19.5- O CRECI-3ª Região/RS poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado ou  por ilegalidade, do que dará ciência aos licitantes, mediante publicação na imprensa oficial (arts. 49 e 59, da Lei nº 8.666/93).

19.6 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro do CRECI-3ª Região/RS.

19.7 - O edital poderá ser obtido, sem ônus, no seguinte site: www.creci-rs.gov.br, podendo haver contato com o Pregoeiro para esclarecimentos relativos a esta licitação, através do e-mail: rudinei@creci-rs.gov.br, ou pelo telefone nº (51) 3322-1027.

20 – DO FORO

20.1- Fica eleita a Justiça Federal – Foro da Subseção Judiciária de Porto Alegre, para dirimir questões oriundas desta licitação.

 

Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2016.

 

 

Rudinei deSouza Dorneles

Pregoeiro

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL CRECI/RS Nº 01/2016

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2016.46.30.00029

 

Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica

para fornecimento de agenda permanente

 

 

 

 

  1. Da Justificativa de aquisição

Conforme memorando expedido pelo Departamento de Ouvidoria, significativo número de Corretores de Imóveis se manifestaram através daquele canal de comunicação solicitando a agenda personalizada do CRECI/RS, demonstrando certo descontentamento com a instituição por ainda não terem recebido o material referido, usando inclusive a justificativa de que esse é o único benefício concedido pelo Conselho.

Neste contexto, é importante destacar que, não obstante se tratar de uma importante ferramenta de trabalho utilizada pelos profissionais Corretores de Imóveis, o fornecimento da agenda anual pelo CRECI/RS, além de  beneficiar os inscritos adimplentes com suas anuidades e incentivar os inadimplentes a regularizar suas pendências com o Regional, também é uma forma de valorização da instituição perante seus filiados.

 

Face a essa situação e com o objetivo de fortalecer a relação do Conselho com seu credenciado, apresentamos a seguir estudos preliminares realizados contendo elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, considerando o preço atualmente praticado no mercado, de acordo com especificações objetivas que traduzem um mínimo de qualidade ao produto e com cores identificadas nos símbolos que representam o Regional, de modo a promover a valorização da imagem institucional perante seus filiados.

 

  1. Da Especificação do Produto:
  • Agenda permanente, personalizada, modelo paper talk midi

 

  • Formato interno: 117x167mm

 

  • Capa dura:

-     Papelão pardo, com 1,6mm espessura

-     Capa em revestimento especial naxos, ou similar, de cor verde

-     Personalização na capa em hot stamping de até 120cm², cor preta

-     Guarda capa e contracapa em papel offset 120g/m², impressa em 4x4 cores

 

  • Miolo personalizado:

-     02 folhas: início dados pessoais e calendários em papel offset 63 g/m², impressa 1x1 cor;

-     176 folhas: agenda permanente (sem data nas páginas), em papel offset 63g/m², impressas 1x1 cor, com logomarca fixa;

 

  • Acessório:

-     Elástico fita de 10mm

-     Fita de cetim marca páginas

 

  • Encadernação:

-     Tipo brochura costurada e colada com reforço

 

  • Embalagem individual:

-     Sobreposição em schrink

 

  • Embalagem coletiva:

-     Caixa de papelão onda dupla

 

  1. Dos Prazos e da Entrega

-     Prazo de produção da prova virtual/projeto gráfico, após envio dos arquivos pelo departamento de comunicação: 48 horas

-     Prazo de entrega: Embarque, 15 dias úteis após aprovação da prova virtual;

-   Local de entrega:  Departamento de Compras, sito à Rua Guilherme Alves, 1010 – Partenon, Porto Alegre/RS.

 

  1. Procedimentos de Fiscalização e Gerenciamento do Contrato

-     Superintendência Geral;

-    Funcionário do departamento de almoxarifado/compras/patrimônio

  1. Critérios de Aceitação do Objeto

-     Menor Preço.

  1. Planilha de Custo – ORÇAMENTOS

-     Foram obtidos orçamentos para avaliação do preço de mercado para um pedido de fornecimento de 10.000 unidades, obtendo-se os seguintes valores:

 

 

EMPRESAS

Valor Unitário

Valor Total

X

R$15,45

R$ 154.500,00

Y

R$13,60

R$136.000,00

Z

R$18,30

R$183.000,00

 

        7. Valor total para a Compra ou Serviço:

 

O valor médio obtido nos orçamentos, para fornecimento da quantia de 10.000, unidades atinge a importância de R$157.833,33 (cento em cinquenta e três mil oitocentos e trita e três reais e trinta e três centavos).

 

8.  Da dotação orçamentária:

 Os recursos para custeio das despesas  decorrentes  da  contratação  que  se  seguir  à licitação  de  que  trata  este  Termo de Referência,  correrão  à  conta  de dotação orçamentária nº 6.3.1.3.04.01.041 – Impressão de Revistas, Livros, Jornais e Boletins.

 

9.    Forma de pagamento:

 

-      Contra empenho, conforme legislação vigente, mediante apresentação de nota fiscal/fatura da empresa contratada.

-      O pagamento será efetuado de forma parcelada em, até 02 (duas) parcelas, após a entrega total dos produtos do contrato;

-       A CONTRATADA deverá apresentar em sua Nota Fiscal/Fatura o faturamento detalhado correspondente ao objeto descrito, mediante contrato especifico. Havendo erro ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA e o pagamento ficará pendente até que seja sanado o problema. Nesta hipótese, o prazo para pagamento será reiniciado após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CRECI-3ª Região/RS;

- O CRECI-3ª Região/RS reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, a prestação dos serviços não estiver de acordo com a especificação exigida;

 

   

Porto Alegre, 26 de janeiro de 2016.

 

 

 

________________________

Elaine Gil

Departamento de Comunicação

 

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL CRECI/RS Nº 01/2016

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2016.46.30.00029

 

ANEXO II – MODELO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

 

 

CREDENCIADORA - EMPRESA OU PESSOA FÍSICA:

 

Nome:

 

Nacionalidade:                                    Estado civil:                 

 

Endereço:

 

CNPJ/CPF:                                           Profissão:

 

CREDENCIADO:

 

Nome:

 

Nacionalidade:                                    Estado Civil:

 

Endereço:                                                               

 

CPF:                                  CI:                                 Profissão: 

 

                                 Através deste instrumento de credenciamento, o CREDENCIADOR acima qualificado, nomeia o CREDENCIADO, também qualificado, para ser seu representante na licitação modalidade Pregão Presencial nº 01/2016, promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 3ª Região/RS, conferido-lhe todos os poderes necessários para a prática dos atos licitatórios previstos na Lei Federal 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em todas as fases da licitação, podendo o mesmo tudo assinar e requerer, em especial, protestar, impugnar, ingressar ou renunciar recursos, receber notificações, abdicar de direitos e assinar contratos e aditivos oriundos do referido certame licitatório.

 

                                 ................................., ...... de ................... de 2016.

 

 

_________________________

Empresa Credenciadora

Papel Timbrado ou c/carimbo CNPJ

 

Obs.: a pessoa que assina o credenciamento deve ter poderes para tanto.

OBS.: Este documento deverá ser entregue ao Pregoeiro no momento do credenciamento, fora dos envelopes 1 e 2.

 

 

PREGÃO PRESENCIAL CRECI/RS Nº 01/2016

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 2016.46.30.00029

 

 

ANEXO III - DECLARAÇÃO

 

 

A empresa__________________________________________, através de seu representante legal, Sr.(a)_____________________________________, CPF_____________________, (cargo na empresa: Diretor ou Sócio- Gerente)_______________, DECLARA, para fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da Licitação instaurada pelo CRECI/RS, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016, que satisfaz plenamente todos os requisitos exigidos nesta licitação no tocante a habilitação, em obediência ao disposto no artigo 4º, inciso VII, da Lei nº 10520/2002.

 

Declara, ainda, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ficando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

 

Por ser a expressão da verdade, firma a presente.

 

Porto Alegre,_________, de ___________________2013.

 

 

 

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL ACIMA QUALIFICADO E

CARIMBO DA EMPRESA

(Se PROCURADOR, anexar cópia da procuração autenticada ou com o original para que se proceda à autenticação)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL CRECI/RS Nº 01/2016

 

Processo  nº 2016.46.30.00029

 

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

 

 

 
  Caixa de texto: MINUTA

 

 

 

CONTRATO CRECI/RS Nº _____/2016

PROCESSO CRECI/RS Nº 2016.46.30.00029

 

                                                                            CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSELHO       REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS E A EMPRESA ________________________

 

 

          

Pelo presente instrumento, o CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – 3ª Região/RS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 92.966.159/0001-83, com sede na Avenida Borges de Medeiros, 308 – 15º andar, Centro, na cidade de Porto Alegre/RS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Presidente Márcio Ferreira Bins Ely, e a Empresa ___________________, inscrita no CNPJ sob nº _________, estabelecida ____________, representada neste ato pelo seu ____(cargo)_____ Sr. ___________, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nº ________ e Identidade ________, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, firmam o presente contrato de prestação de serviços, cujo regime é o de empreitada por preço global, vinculado ao Processo Licitatório nº 2016.46.30.00029 - Pregão Presencial CRECI/RS nº 01/2016, que se regerá pelas disposições legais insculpidas na Lei nº 8.666/93, e respectivas alterações e regulamentações posteriores, e as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1-O presente contrato tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para serviços de impressão e fornecimento de 10.000 (dez mil) agendas permanentes, conforme especificações contidas no edital e anexos, considerados termos integrantes deste contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DO PAGAMENTO

2.1- Pelo fornecimento do material descrito na Cláusula 1.1 deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ XXXXXX (_____________), cujo pagamento deverá ser feito após a apresentação da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura.

2.2- O pagamento será efetuado em favor da Contratada de forma parcelada, em até 02 (duas) vezes, mediante depósito bancário em conta corrente própria, através de ordem bancária, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, efetuando-se as devidas retenções legais.

 

2.3- O prazo para efetivação do pagamento da primeira parcela será até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação e aceite da nota fiscal respectiva, e o vencimento da última parcela deverá ocorrer após o lapso de 30 (trinta) dias subsequentes. Recaindo o vencimento em dia no qual não haja expediente bancário, considera-se automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil posterior.

 

2.4- Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe tenha sido imposta em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

 

2.5- Cabe à CONTRATADA destacar na nota fiscal as referidas retenções, em conformidade com a legislação em vigor, em especial a instrução normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15.12.2004.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1- Os recursos financeiros para pagamento do objeto da presente licitação, correrão por conta da dotação orçamentária nº 6.3.1.3.04.01.041 – Impressão de Revistas, Livros, Jornais e Boletins.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE FORNECIMENTO

4.1- O objeto deste CONTRATO deverá ser fornecido em entrega única em até 15 (quinze) dias após a assinatura deste.

 

CLÁUSULA QUINTA – PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA

5.1-  O objeto deverá ser entregue no Departamento de Compras do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 3ª Região/RS, sito à Rua Guilherme Alves, 1010 – Bairro Partenon, em Porto Alegre/RS.

 

5.2-  Os prazos de entrega serão contados a partir da data de assinatura do contrato, correndo por conta da CONTRATADA todas as despesas até a entrega do material no local indicado.

CLÁUSULA SEXTA - DAS RESPONSABILIDADES

6.1-  Da Contratante:

a)Acompanhar a execução deste ajuste;

b)Atestar as notas fiscais/faturas oriundas da execução dos serviços contratados;

c)Realizar os pagamentos à CONTRATADA, conforme disposto na Cláusula Segunda deste instrumento.

6.2-   Da Contratada:

  1. Assumir todo e qualquer ônus, referente a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais relativamente aos seus empregados;
  2. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta Licitação;
  3. Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
  4. Zelar pela perfeita execução dos serviços;
  5. Prover, realizar, manter e priorizar todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contidas neste Termo de Referência;
  6. Prestar os serviços de forma meticulosa e constante, mantendo-os sempre em perfeita ordem;
  7. Substituir, às suas expensas, o equipamento ou material em que se verificar defeitos ou incorreções;
  8. Arcar com eventuais prejuízos causados ao CRECI-3ª Região/RS ou a terceiros, provocados por negligência  ou  irregularidade  cometida  por  seus  empregados  ou  prepostos envolvidos na execução do objeto;
  9. Entregar os serviços nos prazos e condições especificados;
  10. O licitante vencedor deverá apresentar uma prova montada da agenda para aprovação do contratante

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA

7.1-  O prazo de execução deste contrato é de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do presente termo, podendo ser prorrogado de acordo com o interesse das partes, ou ainda, em caso de superveniência de caráter técnico.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

8.1- Pela inexecução total ou parcial dos serviços, a CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à licitante vencedora as seguintes sanções:

 

  1. advertência;
  2. multa de mora de um décimo por cento calculada sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de entrega do objeto;
  3. Multa de um décimo por cento sobre o valor deste CONTRATO, por dia de atraso injustificado no cumprimento do prazo de reapresentação do material rejeitado, após esgotado o prazo fixado para substituição, correção ou reparação; e;
  4. multa de dez por cento sobre o valor deste CONTRATO, em caso de rescisão causada por ação ou omissão injustificada da CONTRATADA;
  5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por 02 (dois) anos;
  6. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante vencedora ressarcir a LICITANTE dos prejuízos resultantes.

8.2-  Se o atraso ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela CONTRATANTE, a contratada ficará isenta das penalidades mencionadas acima.

8.3-     As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do subitem 14.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea “b”, facultada a defesa prévia da licitante vencedora, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme § 2º do art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo das demais cominações legais.

8.4-     Qualquer penalidade aplicada será precedida da observância do contraditório e da ampla defesa.

8.5-     As multas poderão ser aplicadas concomitantemente com as demais sanções, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data em que tomar ciência.

8.6-     Para efeito de aplicação de multa, o valor do CONTRATO será apurado deduzindo-se dele o valor das entregas aceitas.

  1. A aplicação das sanções previstas neste CONTRATO não exclui a possibilidade da responsabilidade civil da CONTRATADA por eventuais perdas e danos causados à Administração Pública.
  2. A adjudicatária estará sujeita a monitoramento realizado pelo CRECI-3ª Região/RS, através de inspeção amostral no recebimento, onde será avaliado por meio da especificação do objeto,  avaliando quantidade, qualidade e prazo de entrega.

 

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1- Este contrato poderá ser rescindido se ocorrer um dos casos previstos no art.78 da Lei nº 8.666/93 que, de alguma forma, comprometa ou torne duvidoso o cumprimento das obrigações assumidas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

10.1- O acompanhamento e fiscalização da execução do presente Contato ser
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