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Câmara aprova PEC que regulamenta ocupação de terrenos de marinha


23/02/2022 16:50:03

Nesta terça-feira, 22 de fevereiro, a Câmara Federal finalizou a votação que aprova em caráter conclusivo a PEC n° 39/2011, que regulamenta a ocupação de terrenos de marinha. O texto seguirá para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário. A proposta foi aprovada por 377 votos a favor e 93 contrários no 1º turno, e 389 a favor e 91 contra no 2º turno.

Segundo a proposta, as áreas definidas como terrenos de marinha e seus acrescidos passam a ter sua propriedade assim estabelecida:


▪️ continuam sob o domínio da União as áreas afetadas ao serviço público federal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, e a unidades ambientais federais e as áreas não ocupadas;

▪️ passarão ao domínio pleno dos respectivos Estados e Municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

▪️ passarão ao domínio pleno dos foreiros e ocupantes regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da Emenda Constitucional;

▪️ passarão ao domínio dos ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da Emenda Constitucional e seja formalmente comprovada a boa-fé;

▪️ passarão aos cessionários as áreas que lhes foram cedidas pela União.

A transferência das áreas descritas acima será realizada de forma:
▪️ gratuita, no caso das áreas ocupadas por habitação de interesse social e das áreas que passarão ao domínio pleno dos respectivos Estados e Municípios;
▪️ onerosa, nos demais casos, conforme procedimento adotado pela União.

As áreas não ocupadas sob o domínio da União, inclusive as unidades ambientais federais e as áreas não ocupadas, que sejam requeridas para o fim de expansão do perímetro urbano serão transferidas ao Município, desde que atendidos requisitos e demais normas gerais sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Além disso, fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, a partir da data de publicação da Emenda Constitucional. A União adotará as providências necessárias para que, num prazo de até dois anos, sejam efetivadas as transferências. Nas transferências de terras que passarão ao domínio pleno dos foreiros e ocupantes regularmente inscritos serão deduzidos os valores pagos a título de foros ou taxas de ocupação nos últimos 5 anos, corrigidos pela taxa Selic.
 

Fonte e leitura complementar:
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/10/24/cobrancas-sobre-terrenos-de-marinha-e-contestada

 

 


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