A Prefeitura de Porto Alegre está oferecendo uma ótima oportunidade para quem deseja regularizar os contratos de compra e venda de imóvel com desconto de 50% no ITBI (alíquota passa de 3% para 1,5%) para regularização de transações feitas por meio de contratos de compra e venda de imóveis (os contratos de gaveta) e não formalizadas em Tabelionato de Registro de Imóveis. Ao solicitar o benefício, os contribuintes ficam em dia com suas obrigações fiscais e o cadastro de imóveis é atualizado. É importante frisar que esta regularização visa formalizar os contratos de promessa de compra e venda realizado por instrumento público ou particular, que não foram formalizados por meio de escritura pública.

O desconto vale para todas as transações?

Não, só para aquelas realizadas até 31/12/2020.

Tem algum limite em relação ao valor fiscal do imóvel?

Sim, o incentivo é destinado aos imóveis com estimativa fiscal de até R$ 986 mil.

E se o valor fiscal do imóvel for acima desse valor?

Até R$ 986 mil, é possível garantir os 50% de desconto. Sobre a faixa de valor que o exceder, o imposto é calculado com as alíquotas previstas no art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989.

Qual o prazo para solicitar o benefício?

30/04/2022.

Como solicitar o benefício?

Pelo Portal de Serviços: atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br (selecionar ITBI > Guias de ITBI > Aplicação de alíquota reduzida), com a apresentação dos seguintes documentos:

1. Formulário;
2. Contrato de promessa de compra e venda;
3. Matrícula atualizada do imóvel.

A guia para pagamento do ITBI deverá ser solicitada diretamente no Tabelionato no momento em que for lavrada a Escritura (antes, portanto, da abertura do processo na Secretaria da Fazenda). A guia terá validade de 90 dias.

Quero saber mais detalhes:

Confere na Lei Complementar nº 918/2021 e acessa o portal de serviços.

FONTE: Prefeitura de Porto Alegre

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