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CRECI-RS ENTREGA 454 AUTOS DE INFRAÇÕES POR EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL


22/03/2022 15:13:19

Na tarde desta segunda feira(21) uma comitiva formada pelo presidente do conselho, Márcio Bins Ely, pelo vice-presidente, Naor Lagoas, pelo coordenador do departamento de Fiscalização, Cleber da Costa Santos, pelo superintendente Wagner Daixt e pelo coordenador do departamento jurídico, Daniel Haigert entregou 454 autos de infração por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis ao Ministério Público Estadual.

O Promotor de Justiça, Ricardo Schinestsck Rodrigues recebeu a documentação que é decorrente do trabalho da equipe de agentes fiscais no 2º semestre de 2021. Todas as autuações são de pessoas que foram flagradas exercendo ilegalmente a profissão de corretor de imóveis em várias as regiões do estado.

A ação é decorrente de convênio firmado pelo Fórum dos Conselhos Profissionais com o Ministério Público Estadual (MPE) no dia 11 de março de 2020. O objetivo é reforçar e intensificar o combate ao exercício ilegal das profissões regulamentadas no Rio Grande do sul.

De acordo com o promotor Ricardo Rodrigues as denuncias contra os ilegais serão encaminhadas para as respectivas comarcas e posteriormente para a justiça criminal. Os ilegais devem responder processo de acordo com o artigo 47 da lei de contravenções penais.


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