Bem Vindo ao Site do CRECI/RS. Precisando de Ajuda? Clique Aqui!

Atendimento CRECI•RS



19/04/2022 17:30:02

Decisão Judicial altera regras para estágio de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI)

 

O Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região RS vem a público informar que:

Conforme decisão de mérito do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1606233-RN (2016/0156272) assim como Acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 5a Região, nos autos da Ação Civil Pública n° 0804122- 76.2014.4.05.8400, determinando ao Sistema COFECI-CRECI que se abstenha de legislar sobre as matérias referentes a estagiários.

O Sistema COFECI-CRECI publicou em 14 de abril, no Diário Oficial da União, resolução n° 1.467/2022, revogando as resoluções n°s 717 de 30 de outubro de 2001, 1.127 de 25 de março de 2009, 1.291 de 18 de dezembro de 2012, 1.292 de 05 de abril de 2013, 1.390 de 24 de janeiro de 2017 e 1.453 de 26 de agosto de 2021acatando a decisão do Tribunal.

De acordo com a justiça os estagiários de TTI se enquadram na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

POA,

19/04/2022


Próxima notícia


Outras noticias



Acesso rápido